FGTS: o fundo que trocou a estabilidade no emprego por uma conta bancária

Se você foi demitido sem justa causa, provavelmente sacou o FGTS e recebeu 40% de multa sobre o saldo. Essa combinação parece natural hoje. Ela é, na verdade, o resultado de uma troca deliberada feita em 1966: o Brasil abriu mão de um mecanismo que protegia o emprego e adotou outro que protege o trabalhador demitido.

A CLT trazia duas regras hoje esquecidas. A primeira: quem completasse dez anos na mesma empresa adquiria estabilidade e não podia mais ser dispensado sem justa causa — só mediante falta grave apurada em processo. A segunda: quem fosse demitido antes disso tinha direito a uma indenização de um salário por ano trabalhado.

A Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, concebido no governo Castello Branco sob a articulação do ministro do Planejamento Roberto Campos. O desenho era simples: o empregador deposita mensalmente um percentual do salário (8%) em uma conta vinculada em nome do trabalhador, que pode sacá-la em situações previstas em lei — a demissão sem justa causa entre elas.

O argumento oficial tinha dois pilares. O primeiro, dirigido ao trabalhador: pouquíssimos chegavam aos dez anos, então a "estabilidade real" seria ter dinheiro na conta, portável de emprego em emprego. O segundo, dirigido à economia: o fundo formaria uma poupança compulsória gigantesca, capaz de financiar habitação e saneamento — função que o FGTS exerce até hoje.

Havia também um terceiro objetivo, menos publicizado e reconhecido nos registros da época: facilitar a dispensa. Com a indenização substituída por depósitos já provisionados mês a mês, demitir deixou de ser um evento de custo imprevisível.

Um detalhe que se perdeu na memória popular: o FGTS não foi obrigatório de imediato. No desenho original, o trabalhador escolhia entre permanecer no regime de estabilidade da CLT ou optar pelo fundo. Na prática, a opção pelo FGTS virou condição informal de contratação em boa parte do mercado, e a adesão avançou rápido.

A Constituição de 1988 encerrou a ambiguidade: incluiu o FGTS entre os direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais e encerrou o regime de opção. A estabilidade decenal foi preservada apenas para quem já a tinha adquirido — um grupo que foi desaparecendo com o tempo.

1. Até 1966

   Estabilidade decenal

   Dez anos na mesma empresa tornavam a dispensa sem justa causa praticamente impossível. Antes disso, indenização de um salário por ano.

2. 13/09/1966

   Lei nº 5.107

   Cria o FGTS, com depósitos mensais em conta vinculada e regime de opção pelo trabalhador.

3. 1967

   Entrada em vigor

   O fundo começa a operar e passa a financiar habitação e saneamento com a poupança compulsória.

4. 1988

   FGTS para todos

   A Constituição torna o fundo direito de todo trabalhador e encerra o regime opcional.

5. 1990

   Lei nº 8.036

   Reorganiza o FGTS e consolida as regras de depósito, saque e movimentação que valem até hoje.

6. 2019

   Saque-aniversário

   Cria-se a modalidade que permite sacar uma parcela por ano — em troca da perda do saque integral na demissão.

Retirada a estabilidade, restou a pergunta: o que desestimula a demissão arbitrária? A resposta foi a multa rescisória, paga pelo empregador sobre o total depositado na conta vinculada durante o contrato. A Constituição de 1988 fixou a indenização em percentual sobre os depósitos, hoje conhecida como os 40% da demissão sem justa causa — reduzida a 20% na dispensa por acordo entre as partes, criada em 2017.

O balanço de 1966 continua em disputa. De um lado, o FGTS deu ao trabalhador um patrimônio portátil, financiou milhões de moradias e simplificou a rescisão. De outro, o Brasil passou a conviver com rotatividade alta: quando demitir é previsível e provisionado, o emprego longo deixa de ser a regra e a proteção migra do posto de trabalho para o momento da saída.

Entender essa lógica ajuda na hora prática. O FGTS não é um bônus da empresa nem um desconto do seu salário: é um depósito sobre a remuneração, feito pelo empregador, que você acompanha e confere. Explicamos o funcionamento atual em FGTS: como funciona, quando sacar e a multa de 40%, e a calculadora de rescisão mostra o saldo estimado e a multa dentro do total a receber.