Guia: Verbas Rescisórias na CLT
A rescisão do contrato de trabalho é o momento em que se encerra o vínculo entre empresa e empregado. Dependendo do motivo do desligamento, as verbas que o trabalhador tem direito a receber variam significativamente.
Tipos de Rescisão e seus Direitos:
Demissão sem Justa Causa
É quando a empresa decide desligar o funcionário sem um motivo grave. O trabalhador recebe: Saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais (+1/3), 13º proporcional, saque do FGTS, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.
Pedido de Demissão
Quando o trabalhador deseja sair. Recebe: Saldo de salário, férias proporcionais (+1/3), 13º proporcional. **Não** tem direito ao saque do FGTS, multa de 40% nem seguro-desemprego.
Demissão por Justa Causa
Ocorre por falta grave do funcionário. Recebe apenas o saldo de salário e férias vencidas (se houver).
Acordo Comum (Reforma 2017)
Entrada em acordo entre as partes. Recebe: Saldo de salário, férias, 13º, metade do aviso prévio (se indenizado), saque de 80% do FGTS e multa de 20% do FGTS. **Não** dá direito ao seguro-desemprego.
Componentes do Cálculo:
- Saldo de Salário: Pagamento pelos dias trabalhados no mês da saída.
- Aviso Prévio: Pode ser trabalhado ou indenizado. O valor é de um salário mensal, acrescido de 3 dias por cada ano trabalhado na empresa.
- FGTS: O fundo acumulado durante o contrato. Na demissão sem justa causa, a empresa paga uma multa de 40% sobre o saldo total depositado.