Guia Completo: Verbas Rescisórias na CLT
A rescisão do contrato de trabalho é o momento em que se encerra o vínculo entre empresa e empregado. Dependendo do motivo do desligamento, as verbas que o trabalhador tem direito a receber variam significativamente. Conhecer seus direitos pode fazer diferença de milhares de reais no momento da saída.
Tabela: Direitos por Tipo de Rescisão
| Verba | Sem Justa Causa | Pedido Demissão | Justa Causa | Acordo Mútuo |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de Salário | ✓ | ✓ | ✓ | ✓ |
| Aviso Prévio | ✓ | ✓ (cumpre) | ✗ | 50% |
| Férias Proporcionais + 1/3 | ✓ | ✓ | ✗ | ✓ |
| Férias Vencidas + 1/3 | ✓ | ✓ | ✓ | ✓ |
| 13º Proporcional | ✓ | ✓ | ✗ | ✓ |
| Saque do FGTS | ✓ (100%) | ✗ | ✗ | ✓ (80%) |
| Multa FGTS 40% | ✓ | ✗ | ✗ | 20% |
| Seguro-Desemprego | ✓ | ✗ | ✗ | ✗ |
Exemplo Prático: Demissão sem Justa Causa
Trabalhador com salário de R$ 4.000,00, 2 anos e 4 meses de empresa, demitido no dia 15 do mês, com 8 meses no período aquisitivo de férias:
Entendendo o Aviso Prévio
O aviso prévio é o período de notificação antes do encerramento do contrato. Pela CLT, o prazo mínimo é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 90 dias.
Aviso Prévio Trabalhado
O funcionário continua trabalhando durante o período e recebe normalmente. O empregado pode reduzir 2 horas da jornada diária ou folgar os últimos 7 dias corridos.
Aviso Prévio Indenizado
A empresa opta por dispensar o funcionário imediatamente e pagar o equivalente ao período. É a forma mais comum nas demissões sem justa causa.
O que é a Multa de 40% do FGTS?
Durante toda a vigência do contrato de trabalho, a empresa deposita mensalmente 8% do salário bruto do funcionário em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Esse é o saldo do FGTS.
Na demissão sem justa causa, a empresa deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo total do FGTS acumulado (não apenas dos depósitos recentes). Além disso, o trabalhador pode sacar 100% do saldo da conta.
No acordo mútuo, a multa é reduzida para 20% e o saque é limitado a 80% do saldo.
Seguro-Desemprego: Quem tem direito?
O seguro-desemprego é um benefício exclusivo para quem foi demitido sem justa causa. Os requisitos variam de acordo com quantas vezes você já solicitou:
- 1ª solicitação: ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses
- 2ª solicitação: ter trabalhado pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses
- 3ª solicitação em diante: ter trabalhado pelo menos 6 meses nos últimos 12 meses
O valor e o número de parcelas variam conforme o salário médio dos últimos 3 meses trabalhados. O prazo para solicitação é de 7 a 120 dias após a demissão.
Perguntas Frequentes sobre Rescisão
Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o prazo é de até 10 dias corridos após o último dia de trabalho (seja pelo aviso prévio trabalhado ou pela data de dispensa no indenizado).
A empresa pode descontar algo na rescisão?
Sim. Podem ser descontados: faltas injustificadas, adiantamentos salariais, danos causados por culpa do empregado (se previsto em contrato) e, no pedido de demissão, o valor do aviso prévio não cumprido.
O que é considerado justa causa?
O artigo 482 da CLT lista os motivos: ato de improbidade, incontinência de conduta, negociação habitual por conta própria, condenação criminal, desídia, embriaguez habitual, violação de segredo da empresa, indisciplina, abandono de emprego, entre outros. A empresa deve provar o ato.
Posso pedir demissão e depois mudar de ideia?
Sim, mas depende da concordância da empresa. Não há um prazo legal garantido para retratação do pedido de demissão. A empresa pode ou não aceitar a desistência, a seu critério.
E se a empresa não pagar a rescisão no prazo?
O empregador que não pagar no prazo de 10 dias está sujeito a multa de um salário mínimo por dia de atraso, além de indenização por danos morais. O trabalhador pode reclamar na Justiça do Trabalho ou no sindicato da categoria.