23 anos sem lei: como o Supremo destravou o aviso prévio proporcional

Existe uma pergunta que resume esta história: o que acontece quando a Constituição garante um direito e o Congresso simplesmente não escreve a lei que o torna aplicável? No caso do aviso prévio proporcional, a resposta demorou 23 anos — e envolveu o Supremo Tribunal Federal ameaçando fazer o trabalho que o Legislativo não fez.

O art. 7º, inciso XXI, da Constituição assegura "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei". Aquelas quatro palavras finais eram a armadilha: o mínimo de 30 dias valia de imediato, mas a proporcionalidade dependia de uma lei que definisse quanto se acrescentaria a cada ano trabalhado.

Na prática, todo mundo continuou recebendo 30 dias, independentemente de ter dois ou vinte anos de casa. Projetos foram apresentados e engavetados por mais de duas décadas.

A própria Constituição de 1988 criou um instrumento para esse tipo de situação: o mandado de injunção, cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de um direito constitucional. Trabalhadores passaram a levar o tema ao STF por essa via, pedindo que o tribunal suprisse a lacuna.

Vários processos chegaram à Corte, entre eles os mandados de injunção 943, 1.010, 1.074 e 1.090. Em junho de 2011, ao julgá-los, o Plenário reconheceu a omissão e suspendeu a sessão para construir uma solução — isto é, para definir ele próprio os critérios de proporcionalidade caso o Congresso continuasse inerte.

A Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, tem menos de uma página. Ela estabelece que ao mínimo de 30 dias se acrescentam 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, limitado o acréscimo a 60 dias — ou seja, um teto total de 90 dias, alcançado com 20 anos de casa.

1. 05/10/1988

   A promessa

   O art. 7º, XXI, garante aviso prévio proporcional ao tempo de serviço — mas condiciona a proporcionalidade a uma lei futura.

2. 1988–2011

   Omissão legislativa

   Sem lei, todos recebem os mesmos 30 dias. Projetos avançam e param no Congresso.

3. Junho de 2011

   STF reconhece a omissão

   Ao julgar os MIs 943, 1.010, 1.074 e 1.090, o Plenário suspende a sessão para elaborar uma solução para a lacuna.

4. 11/10/2011

   Lei nº 12.506

   O Congresso aprova a regra: 30 dias mais 3 por ano completo, com acréscimo limitado a 60 dias.

5. 2013

   Aplicação aos processos pendentes

   O STF determina que os parâmetros da nova lei sejam aplicados aos mandados de injunção ajuizados antes dela.

Por ser sucinta, a Lei 12.506 deixou pontos em aberto que levaram anos para se acomodar na jurisprudência e na prática das empresas — em especial se a proporcionalidade também favoreceria o empregador quando o trabalhador pede demissão. O entendimento que prevaleceu é o de que o acréscimo protege apenas o trabalhador: quem pede demissão cumpre 30 dias.

O outro ponto sensível é o efeito do aviso prévio indenizado sobre o restante da rescisão: o período é projetado no tempo de serviço e pode acrescentar avos de férias e de 13º proporcionais. Por isso dois desligamentos com o mesmo salário podem gerar valores diferentes.

Some 3 dias para cada ano completo na empresa aos 30 dias iniciais e compare com o que consta no TRCT. As regras detalhadas — trabalhado x indenizado, redução de jornada, aviso na demissão por acordo — estão no nosso guia de aviso prévio, e a calculadora de rescisão já aplica a proporcionalidade automaticamente.

Vale guardar a lição institucional: um direito constitucional pode ficar inerte por décadas, e foram trabalhadores individuais levando o caso ao Judiciário que destravaram a regra para todo mundo.