Aviso prévio: prazos, cálculo e seus direitos
O aviso prévio é a comunicação antecipada do fim do contrato de trabalho. Saber se ele é trabalhado ou indenizado, e quantos dias você tem direito, muda diretamente o valor que entra na sua rescisão.
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O que é o aviso prévio
O aviso prévio é a obrigação, prevista nos artigos 487 a 491 da CLT, de comunicar o término do contrato com antecedência. Ele existe para os dois lados: quando a empresa demite sem justa causa, deve avisar o trabalhador; quando o trabalhador pede demissão, deve avisar a empresa. O objetivo é dar tempo para que cada parte se organize — o empregado para procurar novo emprego e a empresa para repor a vaga.
Quantos dias: a regra dos 3 dias por ano
Desde a Lei 12.506/2011, o aviso prévio deixou de ser fixo. A regra atual é:
30 dias + 3 dias por ano completo na mesma empresa
Limitado a um total de 90 dias (atingido com 20 anos de serviço). Esse acréscimo proporcional é devido apenas ao trabalhador na demissão sem justa causa — no pedido de demissão, o aviso é de 30 dias.
| Tempo de empresa | Dias de aviso prévio |
|---|---|
| Até 1 ano | 30 dias |
| 5 anos | 45 dias |
| 10 anos | 60 dias |
| 20 anos ou mais | 90 dias (teto) |
Trabalhado x indenizado
Aviso prévio trabalhado
Você continua trabalhando durante o período e recebe o salário normalmente. Na demissão sem justa causa, pode optar por reduzir a jornada em 2 horas por dia ou faltar 7 dias corridos ao final, sem perder salário (art. 488 da CLT).
Aviso prévio indenizado
A empresa dispensa o cumprimento e paga o valor correspondente aos dias de aviso. Esse período é projetado no tempo de serviço, aumentando as férias e o 13º proporcionais que você recebe na rescisão.
Como o aviso prévio entra na rescisão
O valor do aviso prévio indenizado corresponde a um salário (ou ao número de dias devidos, quando há proporcionalidade). Além disso, ele aumenta a base de cálculo de outras verbas: a projeção do aviso entra na contagem para 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3. Por isso, dois trabalhadores com o mesmo salário podem ter rescisões diferentes só pela diferença no tempo de aviso.
No pedido de demissão, o trabalhador deve cumprir o aviso de 30 dias. Se não cumprir e não houver acordo, a empresa pode descontar o valor de um salário das verbas rescisórias.
Perguntas frequentes
Aviso prévio indenizado entra no saque do FGTS?
O FGTS não incide sobre o aviso prévio indenizado, mas o período projetado conta para o tempo de serviço. Na demissão sem justa causa você saca o saldo do FGTS e recebe a multa de 40%.
Posso ser demitido durante o aviso prévio trabalhado?
Se você conseguir um novo emprego durante o aviso prévio trabalhado, pode ser dispensado do cumprimento do restante, recebendo apenas os dias efetivamente trabalhados.
No acordo (demissão consensual) como fica o aviso?
Na demissão por acordo entre as partes (art. 484-A da CLT), o aviso prévio indenizado é devido pela metade.
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