A reforma de 2017: mais de cem artigos da CLT reescritos em sete meses

Em pouco mais de sete meses, o Brasil aprovou a maior alteração da CLT desde a sua criação. A Lei nº 13.467/2017 modificou mais de cem dispositivos de uma vez, atingindo jornada, férias, rescisão, negociação coletiva, processo do trabalho e o financiamento dos sindicatos.

1. 23/12/2016

   Projeto enviado ao Congresso

   O Executivo, sob Michel Temer, envia à Câmara dos Deputados um projeto inicialmente enxuto, que cresce durante a tramitação.

2. 26/04/2017

   Aprovação na Câmara

   O texto é aprovado por 296 votos a 177, já bastante ampliado em relação à proposta original.

3. 11/07/2017

   Aprovação no Senado

   Aprovado por 50 votos a 26, sem alterações no texto — a estratégia evitou um novo retorno à Câmara.

4. 13/07/2017

   Sanção

   A Lei nº 13.467 é sancionada, com vacatio legis de 120 dias.

5. 11/11/2017

   Entrada em vigor

   As novas regras passam a valer para contratos novos e, em boa parte, para os já existentes.

6. 2018

   Judicialização

   Dezenas de ações chegam ao STF questionando pontos da lei; o tribunal valida, entre outros, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

O argumento central do governo era o desemprego elevado depois da recessão de 2014-2016: uma legislação mais flexível reduziria o custo de contratar e formalizaria vínculos. A crítica sindical apontava o caminho inverso — flexibilizar sem contrapartida reduziria a renda do trabalho e enfraqueceria a capacidade de negociação coletiva.

Até 2017, todo trabalhador tinha descontado um dia de salário por ano em favor do sindicato da categoria, independentemente de ser filiado. A reforma tornou o desconto facultativo, condicionado a autorização prévia e expressa.

O efeito sobre o orçamento das entidades foi imediato, e a mudança foi questionada no STF. Em 2018, ao julgar a ADI 5.794, o tribunal considerou constitucional o fim da obrigatoriedade. Foi o desfecho de um debate que vinha desde 1943: a contribuição obrigatória era uma peça do modelo sindical corporativo montado junto com a própria CLT.

Para viabilizar a aprovação sem alterações no Senado, o governo prometeu ajustar pontos polêmicos por medida provisória. A MP 808/2017 chegou a ser editada, tratando de temas como trabalho intermitente e gestante em ambiente insalubre, mas perdeu a validade em 2018 por não ter sido votada no prazo. Vários pontos ficaram, portanto, com a redação original da reforma, e a definição acabou passando para os tribunais.

Uma reforma aprovada em sete meses transferiu ao Judiciário a tarefa de decidir, ao longo de anos, o que exatamente ela quis dizer.

Na prática, as três perguntas que mais importam hoje são: como as suas horas excedentes são tratadas (pagas ou lançadas em banco), se as suas férias foram parceladas dentro dos limites legais e qual modalidade de desligamento está sendo aplicada na sua rescisão.

Explicamos as regras atuais em banco de horas e pedido de demissão, e a calculadora de rescisão permite comparar o resultado da demissão sem justa causa com o da demissão por acordo antes de você assinar qualquer papel.