Demissão por justa causa: motivos, verbas e como contestar

Os motivos do art. 482 da CLT

A justa causa só existe nas hipóteses previstas em lei. As principais do art. 482:

• Ato de improbidade — desonestidade: furto, fraude no ponto, falsificação de atestado;
• Desídia — desleixo reiterado: faltas e atrasos constantes, baixo desempenho intencional (exige histórico, não um episódio isolado);
• Insubordinação e indisciplina — descumprir ordens diretas ou normas internas;
• Abandono de emprego — ausência prolongada sem justificativa (a jurisprudência consolidou o parâmetro de 30 dias) somada à intenção de não voltar;
• Embriaguez habitual ou em serviço — com a ressalva de que o alcoolismo crônico é tratado como doença pela jurisprudência mais recente;
• Violação de segredo da empresa;
• Ofensas físicas ou lesões à honra — contra colegas, chefia ou terceiros no serviço;
• Condenação criminal definitiva — quando impede a continuidade do trabalho;
• Perda da habilitação profissional por conduta dolosa (incluída pela reforma de 2017 — ex.: motorista que perde a CNH por dolo).

O que você recebe — e o que perde

Requisitos para a justa causa ser válida

A Justiça do Trabalho derruba justas causas aplicadas fora destes critérios:

• Imediatidade — a punição deve vir logo após a empresa tomar conhecimento da falta. Punir semanas depois sugere perdão tácito;
• Proporcionalidade — a falta precisa ser grave o bastante para a pena máxima. Um atraso isolado não sustenta justa causa;
• Proibição de dupla punição — quem já foi advertido ou suspenso por um fato não pode ser demitido por justa causa pelo mesmo fato;
• Prova — o ônus de provar a falta grave é da empresa;
• Não discriminação — punir só um entre vários envolvidos no mesmo ato enfraquece a justa causa.

Como contestar

1. Não assine nada que declare concordância com o motivo — assinar o recibo das verbas apenas confirma que você as recebeu;
2. Reúna provas: mensagens, e-mails, testemunhas, espelhos de ponto, histórico de avaliações;
3. Procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista — a ação para reverter a justa causa pode ser ajuizada em até 2 anos após o desligamento;
4. Se revertida, a demissão vira sem justa causa: a empresa paga aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40%, libera o FGTS e as guias do seguro-desemprego.