O artigo 7º: como 20 meses de Constituinte redesenharam o seu contracheque

Se existe uma data que divide a história trabalhista brasileira em antes e depois — além de 1943 —, é 5 de outubro de 1988. A Constituição promulgada naquele dia concentrou em um único artigo, o art. 7º, uma lista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que hoje se distribui em mais de trinta incisos.

A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 e instalada em 1987, trabalhou cerca de vinte meses. O capítulo dos direitos sociais foi um dos mais disputados: de um lado, centrais sindicais recém-legalizadas pressionavam por jornada menor e proteção contra a dispensa; de outro, entidades empresariais alertavam para o custo da folha em um país com inflação de três dígitos.

O resultado foi um texto de compromisso — generoso em direitos individuais, mais tímido no que dependia de negociação coletiva, e com vários pontos deixados para "lei complementar" ou "nos termos da lei". Alguns desses adiamentos custariam décadas.

Nem tudo no art. 7º passou a valer imediatamente. Vários incisos foram escritos com a fórmula "nos termos da lei", transferindo ao Congresso a tarefa de definir os detalhes. Quando essa lei não vinha, o direito ficava suspenso no ar.

• Aviso prévio proporcional (inciso XXI): previsto em 1988, regulamentado apenas em 2011, depois de o Supremo Tribunal Federal julgar mandados de injunção sobre a omissão.
• Proteção contra a dispensa arbitrária (inciso I): até hoje dependente de lei complementar nunca aprovada; o que existe é a indenização sobre o FGTS.
• Direitos dos trabalhadores domésticos: equiparados só em parte em 1988, ampliados pela Emenda Constitucional 72/2013 e regulamentados pela Lei Complementar 150/2015.

Um direito escrito com a cláusula "nos termos da lei" é uma promessa com data em aberto — e a história mostra que essa data pode demorar 23 anos.

Além da lista de direitos, 1988 mudou a estrutura do sistema. A seguridade social foi reorganizada em um tripé — previdência, saúde e assistência —, que separou o atendimento médico do vínculo contributivo e deu origem ao SUS. E a liberdade sindical foi ampliada, embora o modelo de unicidade herdado dos anos 1940 tenha sido mantido.

Essa combinação — direitos generosos com estrutura sindical antiga — é justamente o que estaria no centro da reforma de 2017, quase trinta anos depois.

Praticamente em toda linha. O divisor de 220 horas usado no cálculo da hora extra vem das 44 horas semanais; o adicional de 50% vem do inciso XVI; o terço que aparece no recibo de férias vem do inciso XVII; a linha do FGTS existe para todos por causa do inciso III. Você pode ver esses efeitos aplicados nas nossas calculadoras de salário líquido, férias e horas extras.

Para o panorama completo do que a Constituição e a CLT garantem hoje, organizado por tema, veja o guia de direitos trabalhistas.